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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Maio de 2012 - 12:35
Processual civil e administrativo. Defesa da concorrência. Operação de concentração de empresas.
Aprovação pelo Cade. Prazo para apresentação dos documentos. Infração administrativa de natureza formal.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 17:50
OAB-PR ganha liminar em ação contra exercício ilegal da advocacia
Juiz determinou que a empresa se abstenha de prestar quaisquer atividades privativas de advogados, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada ato praticado
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2012 - 14:30
Congresso promulga emenda sobre aposentadoria por invalidez
Emenda Constitucional 70 beneficia servidores públicos que ingressaram na carreira até o fim de 2003
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 15:40
Turma anula decisão em ação civil pública por falta de manifestação do MPT
Sindicato ajuizou ação civil pública com a finalidade de conseguir o pagamento de horas in itinere aos empregados que exercem função em uma mina de exploração
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2012 - 15:00
Turma defere multa do artigo 477 por ausência de depósito do FGTS
Embora a empregadora tenha quitado as verbas rescisórias no prazo legal, o valor referente ao Fundo de Garantia não foi depositado, nem durante a relação de emprego, nem no momento do término do contrato
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 12:50
JT não reconhece vínculo de emprego de estagiária com ANABB
Tribunal não acolhe os pedidos da estagiária por conta da demora no ajuizamento da irregularidade
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 20:15
Projeto disciplina curatela de maiores de idade com deficiência
Projeto dará preferência à concessão da curatela compartilhada aos pais, seguirá os mesmo parâmetros legais e permanecerá mesmo que o casal se separe
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 18:40
DF terá que pagar advogado que atuou em benefício de necessitado
DF terá que pagar R$ 4 mil reais de honorários referentes aos serviços prestados pelo advogado como Defensor Dotivo para atuar em processo criminal
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 17:49
Ação civil coletiva. Dispensa em massa.
Pretensão envolvendo verbas rescisórias, saldo de salário e recolhimentos do FGTS. Direitos individuais homogêneos.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 15:25
Itabira: Município deve assumir hospital
Com o deferimento da antecipação de tutela, a Administração Municipal terá o prazo de seis meses para assumir a gestão do hospital e para que destine a totalidade do atendimento ao SUS
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 17:30
Projeto obriga bares a divulgar penas previstas para quem dirige alcoolizado
Deputado quer inibir comportamentos de risco
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 14:59
Embargos de declaração. Consumidor.
Conta na página de internet conhecida como orkut. Perfil idêntico contendo fotografia da parte embargada que foi criado por pessoa não identificada. Mensagem desabonadora. Dano moral.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2011 - 18:28
TJ nega justiça gratuita a advogados
?No caso, observo que os autores são advogados com escritório próprio, portanto não haverá prejuízo no rateio das despesas processuais", considerou o relator
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 15:53
Ministro aplica multa ao prefeito e vice de Ourinhos (SP)
De acordo com a acusação, prefeito e vice reeleitos para o cargo com 73,39% dos votos teriam sido beneficiados com a publicidade institucional divulgada por meio da distribuição gratuita de mais de três mil exemplares do Diário Oficial Municipal
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2011 - 10:15
TSE cassa propaganda partidária do DEM e aplica multa de R$ 50 mil
O programa em bloco, com duração de vinte minutos, seria exibido em 9 de Junho. Já as inserções as quais o Democratas teria direito, totalizariam vinte minutos a serem distribuídos nos dias 2, 4, 7 e 11 do mesmo mês
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2011 - 13:08
Órgão Especial julga crime ambiental de ex-prefeito
Ex-prefeito e atual deputado estadual, o acusado causou poluição a céu aberto nas margens da rodovia BR-497 em níveis com potencial dano à saúde humana, não obedecendo às leis ou a regulamentos, caracterizando o lugar como verdadeiro ?lixão? e possivelmente contaminando o lençol freático
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2011 - 11:58
Tribunal Pleno aprova readequação de jornada
A proposta deve-se também à necessidade, conforme apontado pela Comissão Provisória de Orçamento e Finanças, de compatibilizar a obrigação com as possibilidades financeiras e orçamentárias do Poder Judiciário
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 19:32
TRT julga que não há incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
A recorrente pugnava pela incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 520 pagos ao reclamante a título de aviso prévio indenizado, sob o fundamento de que o aviso prévio havia sido excluído
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 13:38
Tributário. Execução fiscal. Contribuição social. Arquivamento sem baixa. Pequeno valor.
Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. Inocorrência. Prescrição de fundo de direito não configurada.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 16:56
Crime por dispensa irregular de licitação não depende de lesão efetiva à Administração
O ex-vice-prefeito foi condenado à pena de três anos de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade, além de multa.